Advocacia, Meio Ambiente e Urbanismo

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Artigos por Advocacia e Meio Ambiente:

• 24/03/2010 Artigo – Ação direta de inconstitucionalidade e a proteção do meio ambiente: um estudo de caso

• 23/03/2010 Artigo – Competência municipal para instituir regras para implantação de redes de infra-estrutura e a cobrança pelo uso do espaço público

• 23/03/2010 Artigo – Ação civil pública: legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística

• 23/03/2010 Artigo – Operação urbana consorciada: questões a serem enfrentadas pelo poder público

• 23/03/2010 Artigo – A Mediação no Âmbito da Administração Pública

• 23/03/2010 Artigo – A efetividade do direito fundamental ao meio ambiente adequado

• 23/03/2010 Artigo – Competência Municipal para delimitar área de preservação permanente em área urbana

• 19/02/2010 Livro – Competências Constitucionais dos Municípios para Legislar sobre Meio Ambiente