Leia aqui meus artigos.
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Artigos e outros
- Artigo – Ação direta de inconstitucionalidade e a proteção do meio ambiente: um estudo de caso
- Artigo – Competência municipal para instituir regras para implantação de redes de infra-estrutura e a cobrança pelo uso do espaço público
- Artigo – Ação civil pública: legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística
- Artigo – Operação urbana consorciada: questões a serem enfrentadas pelo poder público
- Artigo – A Mediação no Âmbito da Administração Pública
- Artigo – A efetividade do direito fundamental ao meio ambiente adequado
- Artigo – Competência Municipal para delimitar área de preservação permanente em área urbana
- Livro – Competências Constitucionais dos Municípios para Legislar sobre Meio Ambiente
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